No dia 18 de Junho de 2026, Tânia D. I. A. Waty, advogada, mestre em Direito e docente universitária, foi oradora convidada no Seminário Jurídico Tripartido subordinado ao tema Protecção dos Direitos da Criança e Adolescente: a Convergência entre a Transformação Digital e a Realidade Social, organizado pelas Faculdades de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, da Universidade Agostinho Neto e da Universidade de Macau.
A sua intervenção centrou-se no tema O Exercício das Responsabilidades Parentais Relativamente à Identidade Digital da Criança — Desafios Jurídicos à Protecção da Privacidade, Imagem e Desenvolvimento da Personalidade do Menor na Era Digital.
A apresentação percorreu as principais tensões jurídicas que emergem quando a infância passa a ser vivida, registada e explorada no espaço digital: os limites do consentimento parental, a responsabilidade civil dos pais e das plataformas, o direito ao esquecimento, a exploração económica de menores influenciadores e o impacto da inteligência artificial sobre a identidade e a autonomia futura da criança.
A tese central: o consentimento parental não pode justificar automaticamente práticas que comprometam a privacidade, a identidade ou o livre desenvolvimento da personalidade da criança. Sempre que a exposição digital deixa de proteger e passa a explorar, a intervenção jurídica torna-se legítima e necessária.
